Legislação

Diário Ofi cial João Pessoa - Sexta-feira, 03 de Janeiro de 2025 9 PORTARIA Nº 042, 30 DE DEZEMBRO DE 2024 O Superintendente da Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 9° da Lei Estadual n° 12.703, de 28 de junho de 2023, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores GLAUCO MENEZES BORGES, matrícula n° 147.729-3, RAFAEL MAIA MUNIZ DA CUNHA, matrícula n° 830.111-0, e MILENA MELO DE ALMEIDA, matrícula n° 830.114-3, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Termos de Fomento fi rmados em 2024 entre a Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP e instituições sem fi ns lucrativos. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PBPrev - Paraíba Previdência GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA – A – Nº. 1295 O Presidente da PBPREV, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 11, II, da Lei nº. 7.517-PBPREV, de 30 de dezembro de 2003, de acordo com o Processo de nº. 0007179-24, RESOLVE CONCEDER APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao servidor JOSE ROBÉRIO RAMOS PASCOAL, no cargo de Cirurgião Dentista, matrícula nº 149.200- 4, lotado na Secretaria de Estado DA Saúde, com base no Art. 4º, caput, inciso II a V, §§ 2º, 3º e 6º, I da EC nº. 103/2019, c/c Art. 34-A, caput, da CE (com redação dada pela ECE nº 47/2020). João Pessoa, 29 de novembro de 2024. GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA – A – Nº. 1330 O Presidente da PBPREV, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 11, II, da Lei nº. 7.517-PBPREV, de 30 de dezembro de 2003, de acordo com o Processo de nº. 0007511-24, RESOLVE CONCEDER APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à servidora AURORA MARIA DE ARAÚJO PEREIRA, no cargo de Professor de Educação Básica 3, matrícula nº 145.162-6, lotada na Secretaria de Estado da Educação, com base no Art. 4º, caput, II a V, §§ 2º, 3º e 6º, I da EC nº. 103/2019, c/c Art. 34-A, caput, da CE (com redação dada pela ECE nº 47/2020). João Pessoa, 16 de dezembro de 2024. GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA – A – Nº. 1335 O Presidente da PBPREV, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 11, II, da Lei nº. 7.517-PBPREV, de 30 de dezembro de 2003, de acordo com o Processo de nº. 0007537-24, RESOLVE CONCEDER APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à servidora MARIA DE LOURDES CAVALCANTI, no cargo de Técnico de Nível Médio, matrícula nº 107.545-4, lotada na Defensoria Pública do Estado da Paraíba, com base no Art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº 47/05. João Pessoa, 18 de dezembro de 2024. JOSÉ ANTONIO COÊLHO CAVALCANTI PRESIDENTE DA PBPREV LICITAÇÕES - EXTRATOS - LICENÇAS - TERMOS - ATAS HABILITAÇÕES Loteria do Estado da Paraíba LOTERIA DO ESTADO DA PARAÍBA RESULTADO DA HABILITAÇÃO DOCUMENTAL EM CARÁTER DEFINITIVO DO EDITAL N° 003/2023 E CONVOCAÇÃO PARA PROVA DE CONCEITO A Comissão Técnica de Avaliação de Soluções Tecnológicas, designada pela Portaria nº 033, de 23 de agosto de 2023, publicada no D.O.E. em 26/08/2023, cuja atuação foi prorrogada pela Portaria nº 038, de 27 de dezembro de 2024, publicada no D.O.E em 28/12/2024, por meio deste instrumento, em virtude do consubstanciado no Edital n° 003/2023 - CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO DE OPERADORES LOTÉRICOS MODALIDADE APOSTAS DE QUOTA FIXA (AQF) – publicado do Diário Ofi cial do Estado da Paraíba de 10 de novembro de 2023, cuja prorrogação de prazos foi publicada no Diário Ofi cial do Estado da Paraíba do dia 07 de dezembro de 2023, nos termos do edital, vem, por meio deste ato dar publicidade ao DEFERIMENTO da habilitação documental defi nitiva para exploração de jogos lotéricos na modalidade por quota fi xa pela empresa: EMPRESA PROCESSO STATUS TRES-TECH GAMES LTDA CNPJ nº 57.364.628/0001-93 LTP-PRC-2024/00694 Habilitação documental defi nitiva A empresa constante na lista acima será notifi cada em seu endereço eletrônico para a prova de conceito (POC), nos termos do item 13.6 do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE OPERADORES LOTÉRICOS NA MODALIDADE QUOTA FIXA n° 003/2023/LOETP. Segue o horário agendado para consecução da PoC: EMPRESA DIA HORÁRIO TRES-TECH GAMES LTDA CNPJ nº 57.364.628/0001-93 07/01/2025 10:00 Nos termos do item 13.6 do edital é necessário que o credenciado confi rme, pelo e-mail credenciamento@ lotep.pb.gov.br sua participação com no mínimo 2 (dois) dias de antecedência da data estipulada. A prova de conceito será realizada de forma remota através da plataforma ZOOM, com link a ser disponibilizado no email das empresas supramencionadas. João Pessoa, 31 de dezembro de 2024. DOUGLAS BRANDÃO DO NASCIMENTO PRESIDENTE COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS MEMBROS LILIAN PALMEIRA COSTA FRANCISCO DE ASSIS COSTA DE ALBUQUERQUE JÚNIOR GABRIEL DE SOUZA ROLIM BRUNO HENRIQUE FERREIRA FERPA RAFAEL MAIA MUNIZ DA CUNHA FILLIPI CORREIA GOMES DE OLIVEIRA LOTERIA DO ESTADO DA PARAÍBA RESULTADO DA HABILITAÇÃO DOCUMENTAL EM CARÁTER DEFINITIVO DO EDITAL N° 004/2023 E CONVOCAÇÃO PARA PROVA DE CONCEITO A Comissão Técnica de Avaliação de Soluções Tecnológicas, designada pela Portaria nº 033, de 23 de agosto de 2023, publicada no D.O.E. em 26/08/2023, cuja atuação foi prorrogada pela Portaria nº 038, de 27 de dezembro de 2024, publicada no D.O.E em 28/12/2024, por meio deste instrumento, em virtude do consubstanciado no EDITAL n° 004/2023 – CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE SISTEMA DE PAGAMENTO PARA PERMISSIONÁRIOS LOTÉRICOS – publicado do Diário Ofi cial do Estado da Paraíba de 23 de dezembro de 2023, vem, por meio deste ato dar publicidade ao DEFERIMENTO da habilitação documental defi nitiva: EMPRESA PROCESSO STATUS E2 BANK CNPJ 37.205.447/0001-07 LTP-PRC-2024/00829 Habilitação documental defi nitiva A empresa constante na tabela acima será notifi cada em seu endereço eletrônico para a prova de conceito (POC), nos termos do item 8.3 do EDITAL – CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE SISTEMA DE PAGAMENTO PARA PERMISSIONÁRIOS LOTÉRICOS n° 004/2023/LOTEP, conforme dia e horário agendado para consecução da PoC abaixo: EMPRESA DIA HORÁRIO E2 BANK CNPJ 37.205.447/0001-07 20/01/2025 15h:00min Nos termos do item 8.3 do edital é necessário que o credenciado confi rme, pelo e-mail credenciamento@ lotep.pb.gov.br sua participação com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data estipulada. A prova de conceito será realizada no Centro Administrativo Estadual - Av. João da Mata, 200, Bloco IV, 1° andar - Jaguaribe, João Pessoa/PB, 58015-020, no prédio onde funciona atualmente a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado da Paraíba, no primeiro andar, na sala de reuniões da LOTEP/PB. João Pessoa, 02 de janeiro de 2025. DOUGLAS BRANDÃO DO NASCIMENTO PRESIDENTE COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS MEMBROS LILIAN PALMEIRA COSTA FRANCISCO DE ASSIS COSTA DE ALBUQUERQUE JÚNIOR GABRIEL DE SOUZA ROLIM BRUNO HENRIQUE FERREIRA FERPA RAFAEL MAIA MUNIZ DA CUNHA FILLIPI CORREIA GOMES DE OLIVEIRA CHAMADAS PÚBLICAS LOTERIA DO ESTADO DA PARAÍBA EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Processo nº LTP-PRC-2024/00614 Assunto: Dispensa de Chamamento Público - Termo de Fomento. Interessados: Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP e o(a) Associação de Amparo ao Idoso Sagrada Família – AAISF. A Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP, no uso de suas atribuições legais, com base na excepcionalidade estabelecida e com fulcro no Art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, no Art. 2°, § 4°, do Decreto Estadual n° 41.037/2021 e no Art. 57 da Lei Estadual n° 12.703/2023, torna público a Justifi cativa de Dispensa de Chamamento Público, conforme previsto no Art. 32, § 1°, da Lei Federal nº 13.019/2014, visando a formalização de parceria, mediante Termo de Fomento a ser celebrado com o(a) Associação de Amparo ao Idoso Sagrada Família – AAISF, considerando a Nota Técnica n° 068/2024, da Assessoria Técnico-Normativa, e o Parecer PGE N° 1.320/PGE-N/2024, da Procuradoria Geral do Estado, constantes no Processo nº LTP-PRC-2024/00614. I - DO OBJETO: O Termo de Fomento tem por objeto o repasse de verbas para o custeio de ações desenvolvidas pela Associação de Amparo ao Idoso Sagrada Família – AAISF, conforme constam no Plano de Trabalho. Por fi m, em conformidade Art. 32, § 2°, da Lei Federal nº 13.019/2014, eventuais impugnações com relação à justifi cava da presente Dispensa de Chamamento Público, deverão ser encaminhadas mediante Ofício, por meio do e-mail lotep@lotep.pb.gov.br , no prazo de até 5 (cinco) dias a contar da presente publicação. João Pessoa, 30 de dezembro de 2024. FRANCISCO PETRÔNIO DE OLIVEIRA ROLIM SUPERINTENDENTE 10 João Pessoa - Sexta-feira, 03 de Janeiro de 2025 Diário Ofi cial CHAMADA PÚBLICA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE RESULTADO DE CREDENCIAMENTO RELATIVO AO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2024 DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE 1 - A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, designada pela Portaria nº 760/GS de 18 de julho de 2024, torna público o Resultado da 3ª Chamada do Credenciamento relativo à Chamada Pública Edital nº 003/2024, da Secretaria Estadual de Saúde, conforme quantidades e detalhamentos do já referido Edital, com o CREDENCIAMENTO da seguinte empresa: 1. CPO – CENTRO PARAIBANO DE ONCOLOGIA S.A – 07.510.778/0001-90 2 - Fica aberto o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis de que trata o item 8.1 do Edital, relativos aos resultados, contados a partir da data de publicação, no Diário Ofi cial do Estado da Paraíba. João Pessoa - PB, 02 de fevereiro de 2025. GEORGE ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA MAT. 191.485-5 BRUNA KELLY LINO DA SILVA MAT. 193.014-1 RAYANNE PINHEIRO DE ALMEIDA MAT. 915.227-0 GUSTAVO GONÇALVES GARCIA DE ARAÚJO MAT. 193.689-1 JEFFERSON JOSÉ ARRUDA DE LIMA MAT. 181.737-0 PRESIDENTE DA COMISSÃO Secretaria de Estado da Saúde LOTERIA DO ESTADO DA PARAÍBA EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Processo nº LTP-PRC-2024/00613 Assunto: Dispensa de Chamamento Público - Termo de Fomento. Interessados: Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP e o(a) Associação Metropolitana de Erradicação da Mendicância - AMEM. A Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP, no uso de suas atribuições legais, com base na excepcionalidade estabelecida e com fulcro no Art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, no Art. 2°, § 4°, do Decreto Estadual n° 41.037/2021 e no Art. 57 da Lei Estadual n° 12.703/2023, torna público a Justifi cativa de Dispensa de Chamamento Público, conforme previsto no Art. 32, § 1°, da Lei Federal nº 13.019/2014, visando a formalização de parceria, mediante Termo de Fomento a ser celebrado com o(a) Associação Metropolitana de Erradicação da Mendicância - AMEM, considerando a Nota Técnica n° 067/2024, da Assessoria Técnico-Normativa, e o Parecer PGE N° 1.466/PGE-SY/2024, da Procuradoria Geral do Estado, constantes no Processo nº LTP-PRC-2024/00613. I - DO OBJETO: O Termo de Fomento tem por objeto o repasse de verbas para o custeio de ações desenvolvidas pela Associação Metropolitana de Erradicação da Mendicância - AMEM, conforme constam no Plano de Trabalho. Por fi m, em conformidade Art. 32, § 2°, da Lei Federal nº 13.019/2014, eventuais impugnações com relação à justifi cava da presente Dispensa de Chamamento Público, deverão ser encaminhadas mediante Ofício, por meio do e-mail lotep@lotep.pb.gov.br , no prazo de até 5 (cinco) dias a contar da presente publicação. João Pessoa, 30 de dezembro de 2024. FRANCISCO PETRÔNIO DE OLIVEIRA ROLIM SUPERINTENDENTE LOTERIA DO ESTADO DA PARAÍBA EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Processo nº LTP-PRC-2024/00615 Assunto: Dispensa de Chamamento Público - Termo de Fomento. Interessados: Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP e o(a) Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente - CENDAC. A Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP, no uso de suas atribuições legais, com base na excepcionalidade estabelecida e com fulcro no Art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, no Art. 2°, § 4°, do Decreto Estadual n° 41.037/2021 e no Art. 57 da Lei Estadual n° 12.703/2023, torna público a Justifi cativa de Dispensa de Chamamento Público, conforme previsto no Art. 32, § 1°, da Lei Federal nº 13.019/2014, visando a formalização de parceria, mediante Termo de Fomento a ser celebrado com o(a) Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente - CENDAC, considerando a Nota Técnica n° 069/2024, da Assessoria Técnico-Normativa, e o Parecer PGE N° 1.430/PGE-MY/2024, da Procuradoria Geral do Estado, constantes no Processo nº LTP-PRC-2024/00615. I - DO OBJETO: O Termo de Fomento tem por objeto o repasse de verbas para o custeio de ações desenvolvidas pelo Centro De Apoio à Criança e ao Adolescente - CENDAC, conforme constam no Plano de Trabalho. Por fi m, em conformidade Art. 32, § 2°, da Lei Federal nº 13.019/2014, eventuais impugnações com relação à justifi cava da presente Dispensa de Chamamento Público, deverão ser encaminhadas mediante Ofício, por meio do e-mail lotep@lotep.pb.gov.br , no prazo de até 5 (cinco) dias a contar da presente publicação. João Pessoa, 30 de dezembro de 2024. FRANCISCO PETRÔNIO DE OLIVEIRA ROLIM SUPERINTENDENTE